QUEBRA
DO SIGILO... ...CO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: PRIVACIDADE
[1]X
RELEVÂNCIA PÚBLICA RESUMO
: O presente artigo tem
como obje... ...icos que permearam as decisões
em torno ... ...ção/quebra do sigilo médico do
President... ...COVID-19. Assim como moderar a
interferê... ...a de um agente público de alta
notorieda... ...ndamentais e a obrigatoriedade
da eticid... ...everes médicos frente ao caso. Palavras-chave: “COVID19”, “Decisão” “Ética”,
“Presiden... ...a República”, “Sigilo Médico”. BREACH OF MEDICAL SECRECY OF THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC:
PRIVACY x PUBLIC RELEVANCE ABSTRACT:
This article aims to analyze
the legit... ...eated the decisions around the
recogniti... ...enance / breach of the medical
confident... ...ic in the face of the COVID-19
pandemic.... ...nterference in the face of the
intimate ... ...nt with fundamental rights and
guarantee... ...of medical duties in the case. Keywords: COVID-19. Ethics. De... ...ecy. President of the Republic 1.
ESTADO... ...LO, AGU, TRF3 E DECISÃO DO STJ Em
âmbito pr... ...Paulo propôs uma ação contra a
União para que fossem
apresenta... ...is se submeteu o presidente da
República... ...ueles eventualmente realizados
com o uso... ...uniões com comitivas e líderes
internaci... ...vos para COVID-19 de vários de
seus inte... ...resse público a divulgação dos
exames do presidente. Posteriormente,
o Juiz da 14º° vara de São Paulo deferiu tut... ...a de urgência para que a União
fornecess... ...lta diária de 5 mil reais, e o
TRF3 mant... ...eve a liminar deferida na Ação
Ordinária... ...5004924-79.2020.4.03.6100, sob
alegação ... ...ntimidade, da privacidade e do
caráter p... ..., porque o artigo 31 da Lei de
Acesso aà Informacação autoriza a obtenção dos exames médicos e para a corte
independi... ... envolvesse interesse público.
A AGU
que já ti... ...ar teve seu pleito reconhecido
e a decis... ...s argumentos rechaçados na SLS Nº
N° 2704 (... ...ça), no qual o relator negou o
efeito su... ... mérito, os efeitos da liminar
deferida em primeira instância. O cumprimento da decisão impug... ... ordem pública, pois exigiu-se
que a adm... ...da de pessoa física mediante a
divulgaçã... ...a elaborada pelo CFM (Conselho
Federal d... ...l a instituição manifestou que
mesmo que... ... à intimidade do paciente seja
afastado,... ...aúde não se dá irrestritamente
ao públic... ...entador, com base em critérios
epidemiol... ...cos oriundos da saúde pública. Insta colacionar uma
parte da decisão do ministro: “"Ademais, agente
público o... ...uo garante-se a proteção à sua
intimidad... ...os quais não haveria estrutura
mínima so... ...stado Democrático de Direito". Desta
feita cab... ...e adequaram as decisões da AGU
e do STJ ... ...xames do presidente e ponderar
os questi... ...poder judiciário que ocasionou
debates p... ... médica, judiciária quantos ao
alcance e... ...afetam/debelam a ética médica;
e ensejam... ... precedentes arbitrários nesse
contexto ... ...mbém instabilidades políticas. 2 SIGILO MÉDICO E DIREITO
A PRIVACI... ...E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: A A
CF/88 em seu art. 5º°, inciso x, garante a todas as pessoas a inviolabilidade de
sua honra... ... sem exceções para autoridades
públicas,... ...o convergente traz a resolução
nº 1.605 ... ...e revelar, sem o consentimento
do pacien... ...de prontuário ou ficha médica. O CPC
inadmite ... ... recusa de exibir documento ou
coisa (ar... ...ional, que ocorrerá apenas nas
situações... ...steja em contraste, e por meio
de ponder... ...se que este deva prevalecer em
detriment... ...le. Conforme julgado seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL - ¶<... ...AUSALIDADE - CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUA... ... AUTORES”. (TJ/PR. Apelação n.
760.154-5... ... Domingos José Perfetto. J. em
19.05.2011. DJe em 02.06.2011.) Entretanto,
existem a... ...tica Médica (Resolução CFM nº.
1.246/88), no seu artigo nº °102, preceitua: É
vedado ao médico: Artigo nº°. 102 – Revelar fato de que te... ...nha conhecimento em virtude do
exercício... ...sa, dever legal ou autorização
expressa do paciente. Nessa vertente o Art. 89
do Código... ...ário, salvo quando autorizado,
por escri... ...judicial ou para a sua própria
defesa. A A
discussão pairou precipuamente sobre
possíveis... ...dam da anuência do presidente,
quais sej... ... pública ou quando o sigilo de
diagnósti... ...ade da vida de outras pessoas;
notificaç... ...uanto à ocorrência, comprovada
ou presum... ...is e quem impliquem medidas de
isolament... ...ntes de relação elaborada pelo
Ministério da Saúde, - inclusive a
omissão d... ... ou detenção de até dois anos,
segundo o artigo 269 do Código Penal. E,
mais rece... ...LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados – L... ...reforço do sigilo médico, pois
independe... ...ra dentre outras previstas nas
alíneas d... ...mplo da proteção da vida ou da
incolumid... ...rceiros; a tutela da saúde, em
procedime... ...área da saúde ou por entidades
sanitária... ...xclusivamente, em procedimento
realizado... ...saúde ou autoridade sanitária. Entretanto,
nesse des... ...ta notoriedade o Ministério da
Saúde ref... ...saúde e todo o corpo clínico a
manterem ... ...erindo-se confidencialidade de
diagnósti... ...de sua privacidade cujos quais
tem maior... ... da tutela jurídica até então. Ademais,
quanto ao... ...ma obrigação ética determinada
pelo Códi... ....217/2018), mas é também dever
jurídico ... ...) ou de disposição contratual. Face
ao expost... ... é indispensável ponderar se a
relativiz... ...tentores de cargos públicos no
comando d... ...quando fragiliza severamente o
interesse... ...nçar por meio do exercício das
funções d... ...o das atividades desempenhadas
pelo agen... ...onforto para população” no que
tange a transparência.
STF o pre... ...mes ao supremo para os quais o
resultado... ...e contaminado pela COVID-19, e
restasse ... ...ico com intenção deliberada de
difundir ... ...enalizações em várias esferas. O conflito aparente de maior proporção se dá
porque o ... ...e que atravessa instabilidades
políticas... ...ação à sociedade, por isso sua
individua... ...ela direitos irrestringíveis e
inalienáv... ...s médicos que o acompanham. E,
nessa ten... ...paciente nas esferas pública e
privada e nas duas temáticas. [1] Marques, Débora Penelópi d... ...rque: Bacharel em Direito, Pós
graduanda... ...Conceição Nunes: Advogada, Pós
graduanda... ... César Januário. Advogado, Pós
graduando...