Direito Médico e da Saúde, Sigilo Médico, Código de Ética Médica Responsabilidade Civil Covid-19 Direito Sanitário Privacidade

QUEBRA DO SIGILO... ...CO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: PRIVACIDADE [1]X RELEVÂNCIA PÚBLICA  RESUMO : O presente artigo tem como obje... ...icos que permearam as decisões em torno ... ...ção/quebra do sigilo médico do President... ...COVID-19. Assim como moderar a interferê... ...a de um agente público de alta notorieda... ...ndamentais e a obrigatoriedade da eticid... ...everes médicos frente ao caso. Palavras-chave: “COVID19”, “Decisão” “Ética”, “Presiden... ...a República”, “Sigilo Médico”. BREACH OF MEDICAL SECRECY OF THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC: PRIVACY x PUBLIC RELEVANCE  ABSTRACT: This article aims to analyze the legit... ...eated the decisions around the recogniti... ...enance / breach of the medical confident... ...ic in the face of the COVID-19 pandemic.... ...nterference in the face of the intimate ... ...nt with fundamental rights and guarantee... ...of medical duties in the case. Keywords: COVID-19. Ethics. De... ...ecy. President of the Republic    1. ESTADO... ...LO, AGU, TRF3 E DECISÃO DO STJ Em âmbito pr... ...Paulo propôs uma ação contra a União para que fossem apresenta... ...is se submeteu o presidente da República... ...ueles eventualmente realizados com o uso... ...uniões com comitivas e líderes internaci... ...vos para COVID-19 de vários de seus inte... ...resse público a divulgação dos exames do presidente. Posteriormente, o Juiz da 14º° vara de São Paulo deferiu tut... ...a de urgência para que a União fornecess... ...lta diária de 5 mil reais, e o TRF3 mant... ...eve a liminar deferida na Ação Ordinária... ...5004924-79.2020.4.03.6100, sob alegação ... ...ntimidade, da privacidade e do caráter p... ..., porque o artigo 31 da Lei de Acesso aà Informacação autoriza a obtenção dos exames médicos e para a corte independi... ... envolvesse interesse público. A AGU que já ti... ...ar teve seu pleito reconhecido e a decis... ...s argumentos rechaçados na SLS Nº N° 2704 (... ...ça), no qual o relator negou o efeito su... ... mérito, os efeitos da liminar deferida em primeira instância. O cumprimento da decisão impug... ... ordem pública, pois exigiu-se que a adm... ...da de pessoa física mediante a divulgaçã... ...a elaborada pelo CFM (Conselho Federal d... ...l a instituição manifestou que mesmo que... ... à intimidade do paciente seja afastado,... ...aúde não se dá irrestritamente ao públic... ...entador, com base em critérios epidemiol... ...cos oriundos da saúde pública. Insta colacionar uma parte da decisão do ministro: “"Ademais, agente público o... ...uo garante-se a proteção à sua intimidad... ...os quais não haveria estrutura mínima so... ...stado Democrático de Direito". Desta feita cab... ...e adequaram as decisões da AGU e do STJ ... ...xames do presidente e ponderar os questi... ...poder judiciário que ocasionou debates p... ... médica, judiciária quantos ao alcance e... ...afetam/debelam a ética médica; e ensejam... ... precedentes arbitrários nesse contexto ... ...mbém instabilidades políticas. 2 SIGILO MÉDICO E DIREITO A PRIVACI... ...E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: A  A CF/88 em seu art. 5º°, inciso x, garante a todas as pessoas a inviolabilidade de sua honra... ... sem exceções para autoridades públicas,... ...o convergente traz a resolução nº 1.605 ... ...e revelar, sem o consentimento do pacien... ...de prontuário ou ficha médica. O CPC inadmite ... ... recusa de exibir documento ou coisa (ar... ...ional, que ocorrerá apenas nas situações... ...steja em contraste, e por meio de ponder... ...se que este deva prevalecer em detriment... ...le. Conforme julgado seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL - ¶<... ...AUSALIDADE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUA... ... AUTORES”. (TJ/PR. Apelação n. 760.154-5... ... Domingos José Perfetto. J. em 19.05.2011. DJe em 02.06.2011.) Entretanto, existem a... ...tica Médica (Resolução CFM nº. 1.246/88), no seu artigo nº °102, preceitua: É vedado ao médico: Artigo nº°. 102 – Revelar fato de que te... ...nha conhecimento em virtude do exercício... ...sa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Nessa vertente o Art. 89 do Código... ...ário, salvo quando autorizado, por escri... ...judicial ou para a sua própria defesa. A A discussão pairou precipuamente sobre possíveis... ...dam da anuência do presidente, quais sej... ... pública ou quando o sigilo de diagnósti... ...ade da vida de outras pessoas; notificaç... ...uanto à ocorrência, comprovada ou presum... ...is e quem impliquem medidas de isolament... ...ntes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, - inclusive a omissão d... ... ou detenção de até dois anos, segundo o artigo 269 do Código Penal. E, mais rece... ...LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – L... ...reforço do sigilo médico, pois independe... ...ra dentre outras previstas nas alíneas d... ...mplo da proteção da vida ou da incolumid... ...rceiros; a tutela da saúde, em procedime... ...área da saúde ou por entidades sanitária... ...xclusivamente, em procedimento realizado... ...saúde ou autoridade sanitária. Entretanto, nesse des... ...ta notoriedade o Ministério da Saúde ref... ...saúde e todo o corpo clínico a manterem ... ...erindo-se confidencialidade de diagnósti... ...de sua privacidade cujos quais tem maior... ... da tutela jurídica até então. Ademais, quanto ao... ...ma obrigação ética determinada pelo Códi... ....217/2018), mas é também dever jurídico ... ...) ou de disposição contratual. Face ao expost... ... é indispensável ponderar se a relativiz... ...tentores de cargos públicos no comando d... ...quando fragiliza severamente o interesse... ...nçar por meio do exercício das funções d... ...o das atividades desempenhadas pelo agen... ...onforto para população” no que tange a transparência.   STF o pre... ...mes ao supremo para os quais o resultado... ...e contaminado pela COVID-19, e restasse ... ...ico com intenção deliberada de difundir ... ...enalizações em várias esferas. O conflito aparente de maior proporção se dá porque o ... ...e que atravessa instabilidades políticas... ...ação à sociedade, por isso sua individua... ...ela direitos irrestringíveis e inalienáv... ...s médicos que o acompanham. E, nessa ten... ...paciente nas esferas pública e privada e nas duas temáticas. [1] Marques, Débora Penelópi d... ...rque: Bacharel em Direito, Pós graduanda... ...Conceição Nunes: Advogada, Pós graduanda... ... César Januário. Advogado, Pós graduando...